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Disciplinado pela Portaria MPS nº 402/2008 e alterações, o viabiliza o parcelamento de débitos previdenciário do órgão empregado (Ente Federativo) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Perguntas e Respostas

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Legislação

Os parcelamentos de débitos previdenciários existentes são os oriundos das Leis Municipais nº 2051, 2052, 2053, 2069, 2070 e 2127, todas do ano de 2016.

Acordos

115 – R$ 35.506.236,23; 117 – R$ 1.148.239,91; 118 – R$ 749.704,04; 119 – R$ 1.523.784,29; 120 – R$ 226.746,21; 121 – R$ 799.927,89; 192 – R$ 25.253.893,73; 956 – R$ 647.299,01.

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